Perigos da estatização

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Governo permite que BB e CEF comprem bancos e construtoras em dificuldade

http://www.uai.com.br/EM/html/sessao_21/opiniao,id_sessao=21/opiniao.shtml

Preocupa, para dizer o mínimo, a permissão dada ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para que se tornem sócios ou simplesmente comprem o controle, a qualquer momento e sem licitação, de bancos, seguradoras, fundos de previdência privada e até de empresas de construção civil. Tomada na calada da noite, por meio da Medida Provisória 443, a decisão foi entregue à sociedade pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como medida de precaução. Seria o sinal que o governo pretendeu dar ao mercado de que está disposto a evitar impactos que tornem ainda mais danosos os efeitos da crise financeira internacional sobre o segmento de crédito do país. Mas mesmo o mais ingênuo dos brasileiros sabe que essa não é a única leitura que deve ser feita da inesperada medida.

A primeira dúvida que a MP 443 suscita decorre da clareza de seus propósitos. É de se perguntar se há bancos na iminência de quebrar no país. Teria o governo informações negativas não compartilhadas com a sociedade? O ministro da Fazenda garante que não. Então, o que terá motivado a medida? Também não deixa de preocupar a amplitude da liberalidade concedida. Os dois bancos federais ficam dispensados de certos rigores da legislação, como a licitação para contratar especialistas na avaliação do preço dos ativos que serão comprados com dinheiro público. Além disso, parte do valor a ser empregado na aquisição de uma instituição quebrada poderá ser usada para cobrir passivos não identificados. É como admitir como sendo bons e antecipadamente cobertos os clássicos “esqueletos”, geralmente de natureza tributária, escondidos na contabilidade do falido.

Ante a gravidade e o desconhecimento da real extensão da crise que abala os mercados em todo o mundo, ninguém duvida da necessidade de o governo tomar medidas consistentes. Melhor teria sido se o país não tivesse perdido tempo em ouvir bravatas e ironias, enquanto os mercados derretiam. Agora que não dá mais para ficar só no discurso escapista de que aqui só chegariam marolas, é hora de ações mais conseqüentes, para manter a economia funcionando. Não deve faltar apoio, especialmente à autoridade do Banco Central, que tem tido desempenho confiável. Mas a ninguém de bom senso e responsabilidade pode escapar a obrigação de cobrar alguma segurança e monitoramento no uso dos instrumentos de estatização de prejuízos que a MP 443 põe nas mãos de duas corporações públicas que, mesmo tendo histórias de seriedade, não estão livres de interferências e de interesses do poder político.