Procurador questiona indenizações milionárias

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Representação no TCU critica valores pagos pela Comissão de Anistia nos casos de Lamarca, Jaguar e Ziraldo.

O pagamento de indenizações milionárias concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para reparar perdas de perseguidos políticos pode estar com os dias contados. O procurador adjunto do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, entrou com representação pedindo que o TCU reveja as indenizações com prestações mensais, permanentes e continuadas. Se a representação for acolhida, das 24.560 indenizações já concedidas pela Comissão de Anistia, cerca de 90%, que são benefícios mensais, poderão ser revisadas.

O argumento do procurador é que cabe ao Tribunal avaliar os cálculos e a concessão dos benefícios, que podem ser comparados a uma pensão ou aposentadoria. Pela legislação, cabe ao TCU fiscalizar processos de aposentadoria e pensão. A representação será relatada pelo ministro Marcos Bemquerer.

- O anistiado aufere os mesmos direitos e vantagens que o servidor público aposentado. O dever de indenizar é semelhante ao de pagar proventos de aposentadoria ou pensão. Qualquer aposentadoria ou pensão passa pelo TCU - explica o procurador.

Procurador: comissão está entregue a estagiários

Na representação, Marsico critica o funcionamento da Comissão de Anistia e cita falhas consideradas graves nos processos da viúva do capitão Carlos Lamarca e dos jornalistas Ziraldo e Jaguar, que estão entre as mais altas já concedidas.

O procurador do Ministério Público diz que deveriam ser reduzidos os benefícios à viúva de Lamarca, Maria Pavan Lamar-ca, e seus dois filhos. Além de pagamento retroativo de R$902.715,97 relativo a salários não recebidos, a Comissão de Anistia concedeu à família indenização post mortem de R$300 mil como compensação pelos dez anos do exílio em Cuba. Morto em 1971, Lamarca foi promovido de capitão para coronel, o que deu à viúva o direito a pensão de R$12.152,61, equivalente à de general de divisão.

- Dos 103 integrantes da Comissão da Anistia, apenas cinco são funcionários públicos, os demais são terceirizados ou estagiários. Como entregar a análise de questões que afetam o patrimônio público a estagiários? Eles não têm direitos e garantias legais para trabalhar com isenção na defesa do patrimônio público - diz Marsico.

Os casos de Jaguar e Ziraldo são citados como emblemáticos da falta de critérios. Jaguar receberá pensão mensal de R$4.375,88 e retroativo de R$1.027.383,29. Ziraldo receberá o mesmo por mês, além de um retroativo de R$1.000.253,24.

- Não se encontram elementos que indiquem estar correta a indenização, pois não se conhece quanto receberam em atividades no período em que foram perseguidos - diz Marsico.

Desde a criação da Comissão de Anistia, foram abertos 60,3 mil processos de reparação de danos por perseguição política. Para cobrir as 24.560 indenizações já concedidas, o governo gastou R$2,4 bilhões com retroativos, R$124,8 milhões com pagamentos em parcela única e R$377,8 milhões por ano com benefícios mensais continuados - que passarão a ser recebidos por filhos e dependentes quando os atuais titulares morrerem.