quarta-feira, novembro 19, 2008

VISITA DE GABEIRA AO CLUBE MILITAR: CORDIALIDADE QUE COMPROMETE A IDENTIDADE DA INSTITUIÇÃO?

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André F. Falleiro Garcia

COMENTÁRIO DESTE SITE: Essa é uma opinião válida sobre o episódio, embora não seja a única e ainda que posa ser uma questão ponderável. Na minha opinião, entre votar em um 'vendido oportunista' ou em um 'esquerdista convicto que não apoia Lula apenas por sua suposta traição ideológica ao legítimo socialismo' não são opções, nem de longe, abrangentemente democráticas. Para mim, trata-se da ditadura de um sistema político muito distante do que se poderia chamar de representativo e que nos impõe candidatos de ideologia única, obrigando os cidadãos ao constrangimento de terem que optar QUASE QUE SEMPRE, E EM TODAS AS ELEIÇÕES, entre o candidato 'este, nem pensar, pelo amor de Deus!' e o 'vou ter que votar neste imbecil para evitar que o nem pensar ganhe'. No meu caso, ainda não raiou no horizonte o dia em que eu tivesse visto como inevitável ter que votar num socialista ex-guerrilheiro de carteirinha. Um vendido é um vendido - basta o vento mudar e ele adere aos novos rumos. Talvez represente menos perigo.

MATÉRIA:


Fernando Gabeira, maior figura do Partido Verde e candidato a prefeito da cidade do Rio de Janeiro no segundo turno das eleições, foi recebido em clima de cordialidade no Clube Militar, conforme noticiou O Globo. [1]


Na "visita histórica", como classificou Gabeira, foi recepcionado pelo presidente da entidade, general Gilberto Figueiredo, e dez outros militares de alta patente, da diretoria do Clube, que reúne dez mil militares da reserva no Rio. Segundo o general, "grande número" de militares, sobretudo do Exército, vai votar em Gabeira, apesar de haver outros que "jamais vão votar, por causa do passado". E afirmou que o principal ponto em comum entre os militares e Gabeira é o "combate à imoralidade" na vida pública.


Para o general Figueiredo, "há um simbolismo" nessa visita"; trata-se de "um encontro meio inusitado, um antigo guerrilheiro sendo recebido no Clube Militar"; a "presença do Gabeira aqui é fruto do amadurecimento de uma democracia, de pessoas que se desentenderam e que hoje podem conversar"; "o importante é defendermos o estado de direito, e esse encontro é uma pedrinha a mais nessa construção".


Por sua vez, Gabeira comentou: "estivemos em lados opostos na Guerra Fria, mas temos pontos em comum: vontade de resolver as coisas na prática e resistência à corrupção e ao desvio do dinheiro público".


O encontro foi objeto de comentários - tanto elogiosos quanto críticos - nos meios militares. Elogiou-o, por exemplo, Afonso Arlindo, que foi advogado do Exército por 30 anos, voluntário da campanha de Gabeira: "Gabeira hoje é uma pessoa tranqüila. Pode estabelecer a harmonia entre os Poderes".


Fazendo eco da insatisfação e inconformidade com a amena referência de que Gabeira é apenas um ex-integrante da luta armada contra a ditadura, comentou Félix Maier: "Ex-guerrilheiro, não: ex-terrorista! Além de seqüestrar o embaixador americano Charles Elbrick, Gabeira é acusado de matar um policial federal nos tempos de terrorista. Meu amigo Eli Meireles, já falecido, viu com os próprios olhos uma das ações desse terrorista, ao assaltar um quartel do Exército no Rio onde Eli tirava serviço de comandante da guarda. Será que o antigo terrorista e importador de sementes da cannabis mudou seu comportamento? Eu não acredito". [2]


No dia seguinte à "visita histórica", Gabeira participou de um almoço de adesão a sua candidatura, ao qual compareceram, entre outros, o teólogo Leonardo Boff, expoente da Teologia da Libertação, e a senadora petista Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente. O que equivale - se dúvida houvesse - a um "atestado de idoneidade ideológica" esquerdista. Da parte do candidato Gabeira não houve perda de identidade. [3]


Não será aqui tratada a oportunidade política dessa visita. A opinião política é controversa, além de não estar situada no campo específico da atuação militar. Esta análise terá em vista a guerra psicológica revolucionária, tema pertinente ao conhecimento militar. Se as lições da academia militar foram esquecidas, será oportuno recordá-las. Com isso justificamos a atitude vigilante de Félix Maier: não se trata de raiva pessoal ou de diferença de opiniões políticas, mas de inconformidade com a equivocada atitude infelizmente tomada pela atual direção do Clube Militar.

A guerra psicológica revolucionária


A arte da guerra considera a psy war um recurso moderno e altamente eficaz. O marechal russo Nikolay Bulganin afirmou "A guerra moderna é uma guerra psicológica, devendo as Forças Armadas servir apenas para deter um ataque armado ou, eventualmente, para ocupar o território conquistado por ação psicológica". [4]


Não serviu apenas para o período da chamada Guerra Fria. Sua aplicabilidade não está só voltada para o tempo de guerra, mas também para o tempo de paz, que entremeia os choques físicos entre os exércitos beligerantes. É o que destacou o especialista francês Roger Mucchieli: "A concepção clássica fazia da subversão e da guerra psicológica uma máquina de guerra entre outras, durante o tempo das hostilidades e cessavam com o fim destas. Os Estados de hoje, imobilizados por esta distinção arcaica, não compreenderam que a guerra psicológica faz estourar a distinção clássica entre guerra e paz. É uma guerra não convencional, estranha às normas do Direito Internacional e às leis de guerra conhecidas; é uma guerra total que desconcerta os juristas e persegue seus objetivos ao abrigo de seus códigos .... A guerra moderna é antes de tudo psicológica, e a relação com as armas clássicas está invertida". [5]


Enquadra-se no contexto da guerra psicológica revolucionária a ofensiva das esquerdas para a conquista da opinião pública ocidental. Praticada largamente durante a Guerra Fria, continua atualíssima, sobretudo neste continente em que elas tentam recuperar o que perderam no leste europeu após a queda do Muro de Berlim. Ademais, a psy war extrapola os meios militares, na medida em que nela colaboram ativamente políticos, publicitários, órgãos da mídia, clérigos da esquerda católica etc.


Queda das barreiras ideológicas, artifício psicológico que induz à apatia


Clausewitz, no século XIX, enunciou o princípio de que a vitória sobre um povo não consiste em destruí-lo fisicamente, mas em lhe tirar a vontade de perseverar na luta. Não é possível estudar seriamente a guerra psicológica revolucionária sem levantar a questão do estado de apatia em que hoje está mergulhada a opinião pública em numerosos países ocidentais. Há nela um torpor que manifesta uma generalizada falta de vontade de lutar. E há também um desvanescimento das razões e dos princípios que constituem os motivos pelos quais ela deveria lutar.


Julián Marías, que foi senador constituinte, notou essa atonia na opinião pública espanhola nos anos 80 e a descreveu: "A passividade induzida pela propaganda no corpo social leva a um estado de anestesia que permite a manipulação e suprime os reflexos e, o que é pior, o exercício da inteligência e da vontade".[6] Disse ainda: Está em curso uma operação em grande escala que poderíamos chamar a anestesia da sociedade espanhola".[7]


Tal anestesia social provoca nas almas uma deterioração muito profunda. Nelas é vulnerado o ponto de partida para o pensar, o querer e o obrar: o princípio da contradição.[8] Graças a esse mecanismo da razão natural podemos distinguir a verdade do erro, o bem do mal, o belo do feio. O operar humano, que deveria buscar a prática do bem e evitar o mal no plano individual e social, fica prejudicado por essa deterioração.


Numa nação em que se encontra robustecido o princípio da contradição, as personalidades se desenvolvem, florescem as instituições, a Fé ilumina o porvir. Realiza-se de modo esplendoroso, na sociedade e no lar, a palavra do Evangelho: "Seja vossa linguagem: sim, sim; não, não" (Mt. 5, 37).


A queda das barreiras ideológicas é um dos inúmeros artifícios psicológicos da guerra moderna, como o pragmatismo político, o pluralismo político-ideológico, a busca do '"diálogo" e do "consenso", "companheiros de viagem" etc. Derrubam-se barreiras não só ideológicas, mas também psicológicas. A apatia é um dos efeitos provocados por esse artifício. Outro deles é o colaboracionismo com as esquerdas.


Com efeito, derrubadas as muralhas, no primeiro momento os mais resistentes ficam desacreditados e desanimam; a maior parte fica apática e procura tomar uma posição de eqüidistância dos opostos; um número menor passa a colaborar ativamente com as esquerdas.

A visita de Gabeira ao Clube Militar


O simbolismo da visita de Gabeira ao Clube Militar está ligado à quebra dessas barreiras psico-ideológicas. Nela foram simbolicamente detonadas as muralhas que separavam anticomunistas - que patrioticamente protagonizaram o restabelecimento da ordem em 1964 - e comunistas, socialistas e demais esquerdistas que participaram ativamente do movimento subversivo nos anos 60-70.


E o que dizer da distância entre a atitude de apatia e o colaboracionismo com as esquerdas? Tênue véu de fumaça poluidora... superado facilmente no clima de campanha política pelo "grande número" de militares de reserva que vão apoiar Gabeira, segundo declarou o general Figueiredo.


Desse modo, o Clube Militar do Rio de Janeiro foi cenário de mais uma derrota militar na guerra psicológica revolucionária. Não menos autodemolidora foi a iniciativa do General de Exército José Benedito de Barros Moreira, que em julho de 2006 levou João Pedro Stédile, integrante da direção nacional do MST, para dar lições sobre Reforma Agrária e Meio Ambiente na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, para cerca de cem estagiários civis e militares.


O Clube Militar vai sendo levado a perder a identidade consigo mesmo. O mais dramático, é que o inimigo penetrou nele como amigo, com direito a abraços, sorrisos e fotos. "O preço da liberdade é a eterna vigilância": ainda se ensina isto nas escolas militares brasileiras?


Relato, para encerrar, um fato. Com certeza ajudará o leitor a se despoluir dessa "visita histórica". No Colegio Militar de la Nación, situado na Província de Buenos Aires, foi apresentado um filme mostrando casos de resistência de militares a ordens de seus superiores. Estava presente a ministra da Guerra (ex-guerrilheira da facção Montoneros). O enredo procurava insinuar ao espectador que os que lutaram contra a guerrilha deveriam ter resistido aos seus superiores e aderido à causa vermelha. Quando acabou a exibição, a ex-montonera perguntou por que os presentes não aplaudiram. Um oficial então explicou que ali não havia o costume de aplaudir os filmes apresentados. Em seguida, levantou-se um cadete dizendo que se tivesse sabido antecipadamente que o Colegio Militar viria a tomar rumo na linha do filme, teria desistido de iniciar a carreira. Suas palavras foram seguidas de uma explosão de aplausos e felicitações dos presentes, que deixaram a ex-montonera terrorista sem ter o que dizer.


NOTAS


1 - O Globo, 20.10.2008.

2 - Comentário postado no site Usina de Letras.

3 - FOLHAONLINE, 21.10.2008.

4 - Apud Hermes de Araújo Oliveira, Guerra Revolucionária, Bibliex, Rio de Janeiro, 1965, p. 60).

5 - Roger Mucchieli, La Subversion, Bordas, Paris, 1972, pp. 26s.

6 - ABC, 10/03/1985.

7 - ABC, 07/11/1986.

8 - Princípio da contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo e sob o mesmo ponto de vista.


O CLUBE MILITAR JUSTIFICA


Clique na figura abaixo e veja a nota expedida sobre o tema do presidente do Clube Militar e ainda uma entreista que concedeu ao jornal Correio Braziliense.


União vai defender acusados de tortura

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O Globo

Ricardo Galhardo

22/10/2008


Governo evoca Lei da Anistia ao contestar ação contra coronéis da reserva que chefiaram DOI/Codi nos anos 70

A União assumiu a defesa dos coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, alvos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela tortura de presos políticos e a morte de pelo menos 64 deles entre 1970 e 1976, período em que comandaram o Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/Codi) do Exército.


Na prática, segundo fontes do Ministério Público, significa que o governo optou pela defesa dos acusados, quando poderia se manter neutro ou até mesmo se posicionar a favor das punições. Agora a União também é ré na ação.


Este ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegaram a se manifestaram a favor da punição aos torturadores, mas foram desautorizados pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, que teria manifestado opinião do presidente Lula.


Na contestação de 44 páginas apresentada em 14 de outubro pela Advocacia Geral da União à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, a advogada Lucila Garbelini e o procurador-regional da União em São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro Amorim, defendem a tese de que a Lei da Anistia de 1979 protege os coronéis: "A lei, anterior à Constituição de 1988, concedeu anistia a todos quantos, no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos (...). Assim, a vedação da concessão da anistia a crimes pela prática de tortura não poderá jamais retroagir".


A ação do Ministério Público contra Ustra e Maciel é a primeira a contestar a validade da Lei da Anistia para acusados de tortura. Na ação, os procuradores federais Marlon Weichert e Eugênia Fávero pedem que Ustra e Maciel restituam à União todo o dinheiro pago em indenizações a vítimas de tortura no DOI/Codi, principal centro de repressão política em São Paulo entre 1970 e 1976. No período, segundo dados das próprias Forças Armadas divulgados no livro "Direito à Memória e à Verdade", da Presidência da República, 6.897 pessoas passaram pelo DOI/Codi.

AGU sustenta que famílias podem não querer "reabrir feridas"


Na contestação, a Advocacia Geral da União cita a proteção à intimidade das vítimas de tortura como argumento para defender os ex-comandantes do DOI/Codi. "É necessário ao Estado preservar a intimidade de pessoas que não desejam "reabrir feridas", isto é, não gostariam que determinados fatos do período de exceção viessem a lume", afirmam os advogados.


Além de indenização, a ação do Ministério Público pede que a União forneça os nomes de todos os que passaram pelo local, a identificação dos torturados, a identidade dos mortos dentro do DOI/Codi ou em ações externas de seus agentes, as circunstâncias das mortes, o destino dos corpos, os nomes dos torturadores, a responsabilização pública de Ustra e Maciel e a perda das funções públicas eventualmente exercidas por ambos.


Maciel está morto. Em outras ações movidas por vítimas da repressão política das quais foi alvo, Ustra disse que apenas cumpria ordens.

LEIA TAMBÉM:

A tortura pública do coronel Brilhante Ustra


Félix Maier


Infelizmente, o Exército deu as costas ao oficial que um dia combateu a Peste Vermelha, evitando que o Brasil se transformasse numa Cuba continental. Não temos mais Exército Brasileiro, mas um bando comandando por generais babacas, subservientes, cretinos, que só se interessam em defender suas mesquinhas mordomias, como diárias de viagens pelo Brasil, carro funcional com motorista e os serviços de taifeiros, muitos dos quais são obrigados a lavar calcinhas de madames-quatro-estrelas, como denunciou um taifeiro da Aeronáutica.


No entanto, temos que confiar na Justiça, que certamente reverterá esse absurdo, de condenar um réu sem nenhum tipo de prova, a não ser a palavra de um comunista...


... Todo esse episódio envolvendo o coronel Ustra prova que existe um revanchismo sem fim no Brasil contra o Exército em geral e oficiais em particular. Tanto isso é verdade que a denúncia da família Teles só ocorreu mais de 30 anos depois dos fatos alegados. Por que só às vésperas do lançamento do livro "A Verdade Sufocada" é que esse episódio veio à tona? Ora, é prova cabal que tem o dedo dos terroristas por trás desta safadeza...


continua...


Coronel Ustra, o senhor não está só...


13 Oct 2008


Digníssimo Coronel Ustra,


Saudações Bandeirantes


A matéria abaixo, carece de uma análise mais acurada, embora externe uma manifestação de indignação e clamor por Justiça. Há que se considerar outros pontos de vista, na análise deste tão oportuno texto extraído do site A verdade Sufocada.


Primeiro:


Certamente nem a Reserva e nem toda a Ativa, reconhecem como legítima a referida decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, posto que tal processo não contempla a materialidade das provas, condição essencial para um julgamento tecnicamente correto e justo.


Então pergunto: Em que condições processuais ocorreu tal decisão? Será que ninguém nunca ouviu falar que nem tudo que é do Direito é da Justiça?


Segundo:


É uma estupidez infame, rotular o regime militar de 1964, resultado de uma Revolução Pacífica em defesa da Soberania e da Liberdade do Brasil e do nosso Povo, de Ditadura Militar.


Se assim o fosse, não teria havido a alternância de Generais no poder e, tampouco, nós, militares, teríamos devolvido o poder a civis, como de fato ocorreu em 1988.


Então pergunto:


Quem é o verdadeiro Ditador? Quem mantem-se no poder à custa da compra de votos, de apoio político e partidário, da compra dos votos e das almas dos menos favorecidos, através de cartões bolsa esmola? É lícito destruir sua auto-estima e seu futuro digno?


continua...


OAB entra no STF para saber se torturador está protegido

COMENTÁRIO DESTE SITE:


Depende do que se chame de torturador. Seqüestrador pratica tortura, mesmo que 'apenas' psicológica? Sim? Então, seqüestrador é, ivariavelmente, um torturador? Assassino que mata em nome de causas, sejam elas quais forem, pode ser considerado um torturador, já que imporá a tortura da perda, do sofrimento eterno e da saudade incurável aos que amem o ente assassinado? Sim? Então, assassino é um torturador? Aquele que pega em armas, sob financiamento e tutela estrangeiros, para impor regime político-econômico-social repudiado pela população majoritária de um país, não estará tentando submeter esta gente à tortura, no mínimo, de viver sob ameaças terroristas permanentes? Não seria ele, então, agente torturador?

A última das desculpas para que se reveja a Lei da Anistia é a de que, sob a tutela do Estado, prisioneiros não poderiam ter sido torturados nem mortos. Já entre os 'revolucionários' este preceito não precisaria ser respeitado, por não se tratar de autoridade constituída. Muitos, inclusive, argumentam que até nas guerras declaradas entre países existem normas e acordos internacionais que regem sobre a conduta adequada que se deve dispensar aos prisioneiros. Sabe-se, perfeitamente, que isso é a verdade, o correto. Entretanto, nenhuma das duas hipóteses está prevista, por motivos óbvios, na guerra contra o terrorismo - que é atípica, não segue padrões por parte de quem o pratica, e que, como o próprio nome diz, beseia-se no 'terror', no fato de 'ATERRORIZAR' inimigos e, principalmente, as populações civís inocentes...

continua...

OAB entra no STF para saber se torturador está protegido


19/10/2008

Um recurso inédito preparado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai forçar o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se o crime de tortura praticado por militares e policiais durante a ditadura está coberto pela lei de anistia. O presidente da entidade, Cezar Britto, sustenta que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes e deixa em aberto a possibilidade de nova interpretação que permita ao Brasil rever ações praticadas por agentes do Estado.

– Não podemos ficar com medo – diz o presidente da OAB.

Ele acha que a verdade histórica não pode ser substituída pelas indenizações a familiares e cobra do Estado o esclarecimento do que houve nos anos de chumbo. No início da semana Britto vai protocolar uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), transferindo ao STF a responsabilidade pela decisão.


– Anistia não é amnésia. O STF terá de dar uma resposta – diz.

continua...


ONG critica condenação de Ustra

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Por Leonel Rocha

Da equipe do Correio

23/10

Matéria publicada no site www.averdadesufocada.com

Em nota, organização não-governamental formada por militares aposentados aponta omissão do Exército ao não defender coronel da reserva acusado por tortura. Tarso Genro comemora punição (...)

(...) A decisão final sobre o caso Ustra só sairá depois que todos os recursos forem julgados por instâncias superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF). (...)


Texto completo

(...) Apoio


O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu ontem a decisão do Judiciário que condenou Ustra. “O Estado brasileiro não incentiva a tortura no regime militar. O importante é que a memória e a verdade foram estabelecidas. Trata-se de uma sentença histórica”, disse o ministro durante a inauguração de um painel em homenagem a 23 estudantes mortos em 1968, após Congresso da UNE realizado em Ibiúna, interior do estado.


Observação do site:


1- A informação dada na matéria do Correio Braziliense, a respeito da morte de 23 estudantes, em 1968, após Congresso da UNE é mentirosa.

A memória e a verdade, na realidade, estão sendo falseadas. A história está sendo reeescrita. Ou o jornalista não se informou direito ou a informação foi passada para ele , de forma tendenciosa. A notícia leva o leitor da matéria a pensar que 23 estudantes que participavam do Congresso da UNE, foram mortos após o congresso em 1968, o que é uma mentira.


Durante todo o ano de 1968, O livro lançado pela Secretaria de Direitos Humanos, Direito à Memória e a Verdade, relaciona os 12 mortos abaixo:

1- Paulo ou Clóvis Dias Amorim - Confronto com a polícia em arruaças - 23/10/68 - operário - RJ

2- David de Souza Meira - confronto com a polícia em arruaças - 1/04/68- RJ - trabalhava na Companhia de Navegação Costeira


3- Edson Luiz de Lima Souto - Confronto com a polícia em passeata e arruaças no restaurante Calabouço- 28/03/68 - RJ – estudante


4- Fernando da Silva Lembo - confronto com a polícia em arruaças - 1/07/68 - RJ – Comerciário


5- José Aprígio de Paula - Confronto com a polícia em arruaças - 2/04/68 - RJ – Operário


6-José Carlos Guimarães - Confronto com estudantes da USP e do Mackenzie , na Rua Maria Antônia - 3/10/68 - SP – estudante


7-Luiz Paulo Cruz Nunes - Confronto com a polícia em arruaças - 22/10/68 - estudante de medicina – RJ


8- Manoel Rodrigues Ferreira - Confronto copm a polícia em arruaças - 5/08/68 - RJ - estudante e comerciário


9- Ornalino Candido da Silva - Confronto com a polícia em arruaças - 1/04/68 - Goiania- operário


10-Luiz Carlos Augusto - Confronto com a polícia em arruaças - 23/10/68 - RJ – operário


11-Catarina Helena Abi-Eçab - Acidente de carro - 8/11/68 - Vassouras - RJ


12- João Antônio Santos Abi-Eçab acidente de carro - 8/11/68 - Vassouras – RJ


Maria Ângela Ribeiro - Confronto com a polícia em arruaças (não consta do livro)


Lamentamos que os nomes dos 23 "estudantes" que teriam sido mortos durante o Congresso da UNE não tenham sido revelados para que pudéssemos fazer um resumo das atividades dos mesmos e o momento em que deixaram de ser estudantes e passaram a ser militantes da luta armada, o que o livro Direito à Memória e à Verdade, livro oficial da Secretaria de Direitos Humanos, faz questão de omitir.

Parecer da AGU defende anistia a crimes de tortura

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Reinaldo Azevedo

23 de Outubro de 2008

Exceção constitucional a casos de tortura não valeria porque Lei da Anistia é anterior à Carta


Por Felipe Recondo

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre punição de militares acusados de tortura durante o regime militar confrontou posição do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos. No documento, a AGU defende que crimes políticos ou conexos praticados na ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei da Anistia, de 1979.


A posição da AGU é uma derrota do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário Paulo Vannuchi. Ambos argumentavam que a lei não poderia anistiar crimes de tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas. Sai vitorioso nessa discussão o ministro da Defesa, Nelson Jobim, contrário à rediscussão da Lei da Anistia.

O parecer da AGU foi anexado ao processo aberto na Justiça de São Paulo a pedido do Ministério Público (MP) contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas durante o regime militar.


A argumentação da União no processo deve se repetir na ação ajuizada terça-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB questiona se a Lei da Anistia e a interpretação de que teria apagado os crimes considerados políticos, incluindo assassinatos, estaria de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. Mais uma vez a AGU terá de se posicionar sobre o assunto.

Na ação do MP em São Paulo, os procuradores seguem a mesma linha da OAB. Argumentam que a lei não beneficia crimes de tortura, homicídio e desaparecimento forçado - quando a pessoa some e sua morte não é confirmada. Ressaltam que a Constituição, no Artigo 5º, trata o crime de tortura como inafiançável e insuscetível de anistia.


Os advogados da União rebatem, lembrando que a Lei da Anistia é anterior à Constituição. Por isso, os efeitos do artigo constitucional que veda a anistia a torturadores não valeriam para os crimes cometidos anteriormente, durante o regime militar. "Assim, a vedação à concessão de anistia a crimes pela prática de tortura, prevista na Constituição Federal de 1988, não poderá jamais retroagir para alcançar a Lei nº 6.683, de 28/08/1979, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da Lei Penal (...), excetuando-se a única possibilidade no caso de beneficiar o réu", ponderam os advogados.


A AGU contesta ainda o pedido dos procuradores para que Ustra e Maciel restituam os gastos do governo com o pagamento de indenizações a torturados e parentes de militantes mortos nos porões do DOI-Codi. Para o governo, o prazo para que essa ação de ressarcimento fosse proposta prescreveu em 1996, 20 anos depois dos crimes cometidos entre 1970 e 1976.


A argumentação da AGU contra a punição dos militares deve prevalecer no Supremo, de acordo com pelo menos três ministros do tribunal. Dois deles lembraram que a palavra anistia significa esquecimento, passar uma borracha no passado. Essa será a tendência na corte, que dará a palavra final nessa discussão. O relator da ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) - é o ministro Eros Grau.

Mais uma do Poeta da Fricção

Por Reinaldo Azevedo


O ministro Tarso Genro (Justiça) reiterou nesta quinta-feira sua defesa em favor da responsabilização dos crimes de tortura ocorridos durante a ditadura militar. A reação dele ocorre um dia depois de a AGU (Advocacia Geral da União) definir que a Lei de Anistia já aborda os crimes de tortura. Tarso negou que a AGU e o Ministério da Justiça estejam em descompasso ou caminhos opostos.


"A AGU tem autonomia. Foi uma análise de natureza técnica', afirmou o ministro", esquivando-se de entrar em polêmica com a AGU. "Em momento algum [a AGU] desfez da convicção que eu e o Paulo [Vanucchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos] temos."


Vannuchi e Tarso defenderam publicamente a responsabilização dos crimes de tortura. A posição deles causou mal-estar no governo principalmente entre os militares, obrigando o ministro Nelson Jobim (Defesa) ir a público e discordar dos colegas-ministros.


Por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o assunto que trata de responsabilização de crimes de tortura deverá ser tratado no âmbito político e não mais dividir seus assessores diretos. Mas hoje Tarso retomou o tema e manteve sua posição inicial. "Acho que a questão sobre se a tortura pode ser considerada crime político, eu, na minha convicção, acho que não", disse o ministro. "Então se um terrorista colocar uma bomba em uma escola, isso vai ser considerado crime político?", reagiu ele.


Contestação


Ontem, a AGU contestou na 8ª Vara Federal de São Paulo, a ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União e coronéis da reserva. A AGU defende apenas a União na ação, enquanto a defesa dos militares foi elaborada por advogados particulares.


Além de pedir a condenação dos militares por tortura, o MPF requer a abertura de todos os arquivos do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) do 2º Exército e a condenação da União por omissão em buscar o ressarcimento pelo pagamento de indenização aos anistiados.


Na contestação, elaborada pela PRU (Procuradoria Regional da União da 3ª Região), a AGU diz que a Lei de Anistia "traz um clima de reconciliação e paz nacional". Também afirma que não será possível atender ao pedido do MPF porque de acordo com o Ministério da Defesa houve destruição de documentos.


Comento


Ah, deixe-me ver se entendi. Segundo o valente Tarso Genro, a posição da Advocacia Geral da União é "técnica"; logo, a do próprio Tarso e de Paulo Vannuchi não são, certo? Não sendo técnicas, então são o quê? Ora, são políticas. Temos dois ministros — e um deles é justamente o da Justiça — que admite não ter uma posição "técnica" sobre um assunto relativo a leis e direitos. Tarso explicita, entendo, o aspecto revanchista de sua "militância".


Aliás, o ministro empenhado em rever o passado não teme, pelo visto, deixar cadáveres para serem reparados no futuro. Tanto é assim, que recebeu em gabinete sindicalistas da polícia que promoveram uma manifestação armada em São Paulo. O revanchismo de Tarso, aliás, é superior a sua real militância durante o regime militar. Não chegou a ser perseguido. Mesmo assim, contou com a ajuda sabem de quem? Da família do coronel Brilhante Ustra...


Tarso Genro é irredimível. Esse é o ministro, incansável poeta de mão cheia, que, ao comentar a greve de São Paulo, disse querer evitar a "fricção institucional", seja lá o que isso signifique. Queria evitar, claro, mas adulou os baderneiros e fez uma censura velada a quem seguiu a lei.


É que, para variar, ele não estava sendo "técnico".

OEA pede explicações ao Brasil sobre Lei de Anistia

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Moacir Assunção

25 de Outubro de 2008

O governo brasileiro terá de dar explicações à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a aplicação da Lei de Anistia. A audiência, que será na segunda-feira, foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil), que argumentou à OEA que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no País.


A principal crítica do Cejil diz respeito ao recente parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar teriam sido perdoados pela Lei de Anistia.


POLÊMICA

A decisão gerou forte polêmica, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, posicionando-se contrariamente à interpretação da AGU, enquanto seu colega da Defesa, Nelson Jobim, é visto como favorável ao entendimento. Participarão da reunião representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Itamaraty.


O Cejil lembra, em seu pedido de convocação, que as cortes internacionais já declararam que crimes de tortura são imprescritíveis e não passíveis de anistia.


"A interpretação da AGU complica, em muito, nossa defesa. A posição do Ministério e da Comissão de Anistia é a mesma das cortes internacionais, segundo as quais crimes de tortura não são políticos, mas delitos contra a humanidade", afirmou o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires, que será um dos representantes do governo na audiência, em Washington, na sede da OEA.


A audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização não representa condenação formal ao Brasil. Trata-se, apenas, de um encontro para explicações. Ao menos em tese, segundo Pires, o País pode ser condenado se prevalecer no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que crimes de tortura foram cobertos pela Lei de Anistia. O conselho federal da OAB pediu que a corte se posicionasse sobre o tema. Dois ministros já disseram que anistia é passar uma borracha no passado.

Procurador questiona indenizações milionárias

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Representação no TCU critica valores pagos pela Comissão de Anistia nos casos de Lamarca, Jaguar e Ziraldo.


O pagamento de indenizações milionárias concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para reparar perdas de perseguidos políticos pode estar com os dias contados. O procurador adjunto do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, entrou com representação pedindo que o TCU reveja as indenizações com prestações mensais, permanentes e continuadas. Se a representação for acolhida, das 24.560 indenizações já concedidas pela Comissão de Anistia, cerca de 90%, que são benefícios mensais, poderão ser revisadas.


O argumento do procurador é que cabe ao Tribunal avaliar os cálculos e a concessão dos benefícios, que podem ser comparados a uma pensão ou aposentadoria. Pela legislação, cabe ao TCU fiscalizar processos de aposentadoria e pensão. A representação será relatada pelo ministro Marcos Bemquerer.


- O anistiado aufere os mesmos direitos e vantagens que o servidor público aposentado. O dever de indenizar é semelhante ao de pagar proventos de aposentadoria ou pensão. Qualquer aposentadoria ou pensão passa pelo TCU - explica o procurador.


Procurador: comissão está entregue a estagiários


Na representação, Marsico critica o funcionamento da Comissão de Anistia e cita falhas consideradas graves nos processos da viúva do capitão Carlos Lamarca e dos jornalistas Ziraldo e Jaguar, que estão entre as mais altas já concedidas.

O procurador do Ministério Público diz que deveriam ser reduzidos os benefícios à viúva de Lamarca, Maria Pavan Lamar-ca, e seus dois filhos. Além de pagamento retroativo de R$902.715,97 relativo a salários não
recebidos, a Comissão de Anistia concedeu à família indenização post mortem de R$300 mil como compensação pelos dez anos do exílio em Cuba. Morto em 1971, Lamarca foi promovido de capitão para coronel, o que deu à viúva o direito a pensão de R$12.152,61, equivalente à de general de divisão.


- Dos 103 integrantes da Comissão da Anistia, apenas cinco são funcionários públicos, os demais são terceirizados ou estagiários. Como entregar a análise de questões que afetam o patrimônio público a estagiários? Eles não têm direitos e garantias legais para trabalhar com isenção na defesa do patrimônio público - diz Marsico.


Os casos de Jaguar e Ziraldo são citados como emblemáticos da falta de critérios. Jaguar receberá pensão mensal de R$4.375,88 e retroativo de R$1.027.383,29. Ziraldo receberá o mesmo por mês, além de um retroativo de R$1.000.253,24.


- Não se encontram elementos que indiquem estar correta a indenização, pois não se conhece quanto receberam em atividades no período em que foram perseguidos - diz Marsico.


Desde a criação da Comissão de Anistia, foram abertos 60,3 mil processos de reparação de danos por perseguição política. Para cobrir as 24.560 indenizações já concedidas, o governo gastou R$2,4 bilhões com retroativos, R$124,8 milhões com pagamentos em parcela única e R$377,8 milhões por ano com benefícios mensais continuados - que passarão a ser recebidos por filhos e dependentes quando os atuais titulares morrerem.

Casa de ferreiro, espeto de pau - Garzón só canta de galo no quintal dos outros

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21 Agosto, 2008


Em visita ao Brasil, o juiz espanhol Baltasar Garzón, voltou a falar da situação política brasileira. Ele defendeu que o Brasil abra os seus arquivos da ditadura. “Creio que qualquer material secreto, ao final, tem que responder a uma razão democrática e não pode não abrir-se ou ocultar coisas que podem ser de interesse para a proteção dos cidadãos”. O que seria normal é que o juiz falasse sobre a luta pela liberação dos arquivos na Espanha. Mas, estes continuam fechados sob sete chaves e, é claro, sem os protestos do causídico.


Por fim, o paladino da democracia anunciou que há duas ações tramitando na Justiça da Espanha. Pensou-se logo que eram contra remanescentes franquistas. Mas não. Eram contra autoridades chinesas. Dois juízes espanhóis, seguindo o exemplo de Garzón, estão investigando a ofensiva chinesa contra os separatistas tibetanos.